O que é uma chamada pública?

De acordo com o Canal Justiça, a chamada pública é um instrumento legal que administração tem a sua disposição, e é obrigada a usar sempre que for contratar através da dispensa de licitação.
A constituição federal de 1988 estabelece em seu artigo 37, inciso XXI, que a licitação é obrigatória para contratações feitas pela administração pública.

Porém, existem algumas situações onde a dispensa de licitação é necessária. São casos onde a administração precisa contratar ou comprar em caráter eminente.
Essa dispensa do processo de licitação também é prevista pela própria Constituição, assim como pela lei de licitações Lei nº 14.133/2021.

Todavia, mesmo nesses casos a administração ainda deve cumprir com algumas etapas e formalidades legais. Pois é preciso respeitar os princípios administrativos, como a publicidade, a transparência, e a isonomia.

E é aqui que entra a importância da chamada pública.

Para que serve a chamada pública?

A dispensa da licitação permite que a administração pública faça contratações diretas, porém antes é necessário realizar a chamada pública.

Portanto, a chamada pública tem como finalidade tornar pública a intenção da administração, além de comunicar a dispensa da licitação.

O procedimento de chamada pública também serve para:

• Comunicar as empresas e prestadores de serviços interessados;
• Esclarecer as necessidades da administração pública para contratação;
• Receber propostas de candidatos para escolha da contratação direta.

Ou seja, mesmo nos casos de dispensa da licitação a chamada pública é uma forma de fazer cumprir os princípios da administração pública.

Dessa forma a administração não pode deixar de escolher a proposta mais vantajosa, menos onerosa e que melhor se adéqua ao interesse público.

Vale ressaltar que ainda que o poder público é obrigado a justificar a escolha do fornecedor e do preço selecionado. Portanto, analisar as propostas com cuidado é uma necessidade mesmo nos casos de dispensa da licitação.

Conclusão

Apesar de guardar muitas semelhanças com as modalidades de licitação, a chamada pública é um processo diferente, mais simples e menos burocrático. E o seu uso é efetivado justamente nos casos de dispensa do processo licitatório.

Sua finalidade é justamente atender ao interesse público, possibilitando que a administração contrate de forma direta fazendo a seleção do melhor fornecedor entre o maior número possível de concorrentes.

O que é um processo seletivo?

Um processo seletivo é um método utilizado pelas empresas, instituições de ensino e outras organizações para selecionar candidatos para determinados cargos ou posições. Os processos seletivos podem variar em termos de sua complexidade e critérios de avaliação, mas geralmente envolvem a análise do currículo, entrevistas, testes e outras atividades que visam avaliar as habilidades, conhecimentos e competências dos candidatos.

Em um processo seletivo, as organizações têm flexibilidade para definir os critérios e requisitos necessários para cada vaga, bem como para estabelecer as etapas do processo. Além disso essa flexibilidade permite que sejam consideradas diferentes habilidades e experiências, levando em conta as necessidades específicas da organização e do cargo em questão.

No caso de um processo seletivo, cada empresa pode adotar suas próprias regras e não há uma legislação específica que regularize todos os aspectos do processo. Dessa maneira, o foco principal é encontrar o candidato mais adequado para a vaga, considerando as necessidades e expectativas da organização.