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Você sabe o que é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e como ele é utilizado em ambientes educacionais? A seguir, você vai entender melhor sobre o tema e conferir qual o papel dos educadores no ECA.
O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
O Estatuto da Criança e do Adolescente, ou sua sigla: ECA, é uma das leis mais importantes para garantir os direitos da infância e juventude, juntamente com a Constituição Federal.
A Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) conta com mais de 260 artigos, com diversas alterações e emendas para sua atualização desde os anos 90, quando foi criada.
Qual a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
Porém, o ECA foi um importante marco legal para reconhecer e regulamentar os direitos de proteção integral a crianças (0 a 12 anos), adolescentes (12 a 18 anos) e jovens em condições excepcionais (18 a 21).
Basicamente, são diversos eixos em relação ao direito à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, para um bom desenvolvimento em sociedade.
Em termos jurídicos, fazem parte dessa lista as garantias ao Direito à:
- Liberdade, ao respeito e à dignidade;
- Vida e à saúde;
- Convivência familiar e comunitária;
- Educação, à cultura, ao esporte e ao lazer;
- Profissionalização e proteção ao trabalho.
Além disso essa regulamentação vai desde a gravidez, se estendendo aos direitos da gestante, até à maioridade, incluindo questões sobre adoção, guarda, tutela, acesso, medidas socioeducativas, atos infracionais, etc.
Para que serve o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para educadores?
Professores, gestores e outros profissionais da Educação que trabalham diariamente com crianças e adolescentes têm um papel fundamental na garantia desses direitos.
Afinal, de acordo com a legislação, os direitos da Criança e do Adolescente devem ser garantidos pelos familiares, pela sociedade e pelo Estado.
Em ambientes escolares, por exemplo, o papel de denúncia a ambientes familiares não saudáveis para os órgãos responsáveis é fundamental para garantir os direitos do(a) menor.
Portanto, educadores em ambientes escolares ou não-escolares devem conhecer o ECA e seu papel na garantia dos direitos previstos na Lei.
Justamente por isso, profissionais da Educação que buscam um cargo público na área, percebem muitos conteúdos programáticos que exigem conhecimentos sobre o ECA.
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