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Foi sancionado pelo presidente Lula, em 14 de novembro de 2023, o aumento salarial para as instituições que compõem a segurança pública do DF. Veja o documento na íntegra!
O texto, publicado no Diário Oficial da União, reajusta em 18% o salário de policiais civis e militares, além de integrantes do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
A recomposição, de acordo com o projeto, ocorrerá em duas etapas:
- Julho de 2023: 9%, por meio de Medida Provisória; e
- Janeiro de 2024: mais 9%.
Portanto o reajuste utilizará recursos Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e terá impacto orçamentário de R$ 372,2 milhões em 2023 e R$ 685 milhões em 2024.
Trechos vetados
Contudo, o presidente vetou o trecho que previa indenização por “desgastes orgânicos e mentais relacionados ao exercício das funções” que, segundo o Executivo, contraria o disposto no inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição, que prevê a competência da União para organizar e manter as polícias do Distrito Federal.
Também foram vetados outros dois trechos:
- O que permitia a cessão de militares e policiais civis do DF para cargos em comissão ou função de confiança; e
- O que permitia licença remunerada para servidores eleitos para a presidência de sindicatos.
Em ambas as situações, porém os vetos explicam que há vício de iniciativa e e são formalmente inconstitucionais.
